Contas Anuais - apresentação, documentação e prazo

Exercício                                                     Descrição                                               

   2019

Prazo para apresentação da prestação de contas do exercício de 2019

O prazo de entrega da prestação de contas do exercício de 2019 é 30 de junho de 2020, por força do disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/1995, conforme a redação dada pela Lei nº 13.877/2019.


Partidos que devem apresentar prestação de contas

Estão obrigados a prestar contas relativas ao exercício financeiro de 2019 todos os partidos que no citado exercício estiveram vigentes, inclusive aqueles que recuperaram ou que perderam a vigência durante tal exercício, devendo prestar contas do período em que funcionaram.

 

Elaboração e apresentação da prestação de contas

A prestação de contas do exercício de 2019 deve ser elaborada no Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, devendo ser composta pelas peças geradas por meio do SPCA e pelos demais documentos elencados no art. 29, da Resolução TSE n° 23.546/17.

A prestação de contas, tanto de órgãos partidários estaduais, quanto de órgãos partidários municipais, deve ser entregue por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

A Resolução TSE 23.604/2019 prevê a integração entre o SPCA e o PJe (art. 31: “Concluída a elaboração da prestação de contas do partido político, o sistema SPCA realizará automaticamente a autuação e a integração dos autos no processo Judicial eletrônico...”).

Todavia, não haverá a integração do SPCA com o PJe para a autuação automática das prestações de contas do exercício de 2019. A implementação dessa funcionalidade está prevista na entrega da prestação de contas de 2020, que ocorrerá em 2021.

 

Órgãos partidários municipais sem movimentação de recursos em 2019

A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não movimentaram recursos em 2019 é realizada por meio de “declaração de ausência de movimentação de recursos no período”, gerada, obrigatoriamente, pelo SPCA.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2017 e 2018

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas dos exercícios de 2017 e de 2018 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2017 é a TSE n° 23.464/15,  e no no exercício financeiro de 2018 a Resolução TSE n° 23.546/17. As peças que compõem as prestações de contas relativas aos exercícios de 2017 e de 2018 devem ser obtidas por meio do sistema SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), disponível na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2017 e de 2018 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” também deverão utilizar o SPCA para a geração dessa declaração.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2016

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2016 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2016 é a TSE n° 23.464/15, que em seu art. 29 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2016 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” deverão utilizar o modelo definido pelo TSE.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2015

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2015 julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2015 é a TSE n° 23.432/14, que em seu art. 29 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2015 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” deverão utilizar o modelo definido pelo TSE.

 

Exercício                                                     Descrição                                               

   2014 e anteriores

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2014 e anteriores julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 58 da Resolução TSE n° 23.604/19, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos na resolução à época vigente. A  resolução que esteve vigente no exercício financeiro de 2014 e anteriores é a TSE n° 21.841/04, que em seu art. 14 elenca as peças que devem compor a prestação de contas.