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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

RESOLUÇÃO Nº 501, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos autos de protocolo nº 18.632/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 6º, caput, da Resolução nº 127/2017, deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Tribunal poderá, excepcionalmente, pelo voto de cinco (5) dos seus Membros, afastar o critério de antiguidade previsto no art. 4º, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária. (art. 3º, § 2º da Res. TSE nº 21.009/02). (...)"

Art. 2º - Os §§ 1º e 3º do artigo 11 da Resolução nº 127/2017, deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 (...)

§ 1º Quando houver mais de um Juiz de Direito ou Juiz Substituto, na situação do caput deste artigo, responderá pela jurisdição eleitoral, preferencialmente, o Juiz de Direito que não tenha exercido a titularidade de Zona Eleitoral, pelo período máximo de 02 (dois) anos, enquanto não houver Juiz de Direito Titular de Vara da Comarca Sede ou das Comarcas membro integrantes da Zona Eleitoral, prevalecendo o que ocorrer primeiro, aplicando-se o disposto no § 2º, do art. 4º, quando couber, observada a parte final do caput, quanto à forma de designação.(...)

§ 3º Ocorrendo a alteração da situação descrita no caput ou no § 1º, com a devida comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas, e em havendo a assunção de único Juiz de Direito titular de Vara na circunscrição eleitoral, o mesmo será designado para exercer a jurisdição eleitoral, na forma do art. 2º, parágrafo único."

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Vice-Presidente no exercício da Presidência

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHO

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

DRª. HELOISA CARIELLO

DR. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

DR. FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 16, de 23.1.2020, p. 14.