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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 8, DE 20 DE MAIO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 8.112/90, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo vago de técnico judiciário, área apoio especializado, especialidade programação de sistemas, criado pela lei nº 11.202, de 29/11/2005, decorrente de vacância em face de posse em outro cargo inacumulável do Servidor Bruno Carreira Coutinho Silva, pelo Ato nº 554/2018, publicado no DOU - Seção 2, página 75, de 05/09/2018, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal para o quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de técnico judiciário, área apoio especializado, especialidade programação de sistemas ocupado pelo servidor Leandro Cangussu de Oliveira Rocha, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 2º - Conceder, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 33, caput e §1º da Resolução TSE nº 23.563/2018 (30) trinta dias de trânsito ao servidor Leandro Cangussu de Oliveira Rocha.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 97, Seção 2, de 22.5.2019, p. 54.