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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 165, DE 17 DE MAIO DE 2019.

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, na forma que lhe faculta o art. 94, XXXIII, do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal e conforme autos de protocolo 8958/2015 (MEMO DG 51/15),

RESOLVE:

DELEGAR ao Secretário de Tecnologia da Informação, no âmbito de sua área de atuação, competência para autorizar o arquivamento dos processos de natureza administrativa, após o regular processamento do feito, ante a inexistência de outras medidas a serem adotadas.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 92, de 20.5.2019, p. 4-5.