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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 23, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, CONSIDERANDO O CONTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3.614/2019,

RESOLVE:

DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor do servidor MACIEL SIMON, matrícula 3097224A, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 14/06/2018, é de de R$ 953,49 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), apurado com base nos cálculos relativos às contribuições do período de dezembro/2005 a Junho/2018, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.


ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 223, de 27.11.2019, p. 2.