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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 17, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 8.112/90, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor THIAGO CAMPOS DE CARVALHO, do Quadro Permanente deste Tribunal, criado pela lei nº 10.842/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário -Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor ITARÉ VICTOR GALVÊAS GARRUTE, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 190, Seção 2, de 1.10.2019, p. 123.