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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 15, DE 30 DE JULHO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º - Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 8.112/90 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, um cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor Helder Vazzoler, do Quadro Permanente deste Tribunal, criado pela Lei Federal nº 11.202/2005, para o Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, recebendo em reciprocidade um cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei Federal nº 10.772/2003, ocupado pelo servidor Hélio Martins de Andrade, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 169, Seção 2, de 2.9.2019, p. 128.