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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2018.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos nº 2.319/2018, na forma do artigo 95 e 96-A da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora Livia Mayer Totola Britto, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, o afastamento parcial do cargo efetivo a fim de realizar o curso de Mestrado em Direito Processual ofertado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória-ES, no período de 19.03.2018 a 18.03.2020, com ônus para este Tribunal, limitado à remuneração da servidora no cargo efetivo e com os seguintes parâmetros em relação ao cumprimento da jornada de trabalho no período de 19/03/2018 a 18/03/2020:

- Jornada de 6 (seis) horas: concessão de até 10 (dez) horas semanais, sem compensação de horário;

- Jornada de 7 (sete) horas: concessão de até 15 (quinze) horas, sem compensação de horário;

- Jornada de 8 (oito) horas: concessão de até 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE DO TRE-ES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 133, de 19.7.2018, p. 13.