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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 12, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 13, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.)

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 e na Portaria Conjunta nº 4 STF, de 27 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 106.068,00 (cento e seis mil e sessenta e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria TRE/ES nº 10/2017 e entra em vigor na data da publicação.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 234, Seção 1, de 7.12.2017, p. 980.