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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2017.

Revogada pela Portaria nº 6/2017


O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo com base no disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de2015, na Portaria Conjunta nº 1 STF, de 29 de maio de 2015, no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 TSE, de 11de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 123.249 (cento e vinte e vinte e três mil,duzentos e quarenta e nove reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de2017.

Art. 2º Esta Portaria revoga a Portaria TRE/ES nº 03/2017 e entra em vigor na data da publicação.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 108, Seção 1, de 7.6.2017, p. 249.