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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 98, DE 7 DE MARÇO DE 2019.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o art. 5º, da Resolução TRE/ES n.º 93, de 28 de maio de 2014,

RESOLVE:

FIXAR em 60% (sessenta por cento), para o exercício 2019, o percentual de reembolso do valor da mensalidade e da taxa de matrícula, cobrado pelos estabelecimentos de ensino, relativo aos cursos dos servidores já contemplados com a concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos de Graduação no exercício 2018, por meio das Portarias 93/2018 e 94/2018.


SUSPENDER a concessão de novos Auxílios-Bolsa de Estudos no exercício financeiro de 2019.


ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 46, de 11.3.2019, p.2.