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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.

O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 37, de 11/04/2017, e considerando o contido nos autos de protocolo n.º 30.458/2018, resolve:

Conceder pensão civil em partes iguais aos dependentes previdenciários do servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, área judiciária, Herlon Fachetti Poton, cujo óbito ocorreu em 18.12.2018, com fundamento no artigo 40, § 7º, II, e § 8º da Constituição Federal c/c o artigo 2º, II, e 15 da Lei 10.887/2004 e nos artigos 185, II, "a", 215, 217, I, e IV, "a", e artigo 218 da Lei nº 8.112/90, observado ainda o disposto nos artigos 222, IV, VII, "b", nº 4 e 223 da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 18/12/2018. a) Schirley Marçal Fachetti Poton, cônjuge, observado o decurso de 15 anos, a contar da data do óbito, ou seja, até 17/12/2033; b) Nicoly Fachetti Poton, filha, observado o implemento de 21 anos de idade em 22/02/2027, até 21/02/2027; c) Nicolas Fachetti Poton, filho, observado o implemento de 21 anos de idade em 19/02/2030, até 18/02/2030.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 7, Seção 2, de 10.1.2019, p. 53.