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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 555, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO:

I - O Ato 764/17, da Presidência do TRE-ES, que fixa o recesso de seus trabalhos, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, e determina o funcionamento da Secretaria do TRE/ES e dos Cartórios Eleitorais;

II - O disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 244, de 12.09.2016, que trata da suspensão dos prazos processuais e a regulamentação do expediente forense no período natalino;

III - O previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, que suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Este Ato dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos prazos processuais nos períodos previstos no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010, de 30.05.1966; e no art. 220 do novo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Torna-se público que, no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, inclusive, ficam suspensos os prazos processuais, audiências e julgamentos na Justiça Eleitoral do Espírito Santo, não sendo realizadas intimações e citações no lapso temporal referido, excepcionados os processos de natureza urgente.

§ 1º Os prazos processuais cuja fluência se inicie no período mencionado no caput deste artigo serão contados a partir de 21 de janeiro de 2020.

§ 2º Os prazos processuais cujos vencimentos ocorram no período mencionado no caput deste artigo ficam prorrogados para o dia 21 de janeiro de 2020.

CARLOS SIMÕES FONSECA
VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 239, de 19.12.2019, p. 2-3.