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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 533, 9 DE DEZEMBRO DE 2019.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, em virtude do contido nos autos de protocolo TRE/ES nº 18.966/2019,

RESOLVE:

CONVERTER 15 (quinze) dias da licença-prêmio, adquirida e não usufruída pela servidora Simone Aquino Vidigal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, em 30 (trinta) dias de tempo de contribuição/serviço, na forma do artigo 87 da Lei nº 8.112/90, redação original, artigo 5º da Lei nº 8.162/90, artigo 7º da Lei nº 9.527/97 e artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, n° 234, de 12.12.2019, p. 2.