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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 188, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 205/2003, com nova redação conferida pela Resolução TRE/ES 37/2017, e tendo em vista o contido nos autos de protocolo nº 3.308/2019, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Giovana Bissoli Roris Guerini, servidora do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com proventos integrais correspondentes à remuneração do seu cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06 e Lei nº 13.317/2016, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; de 5/5 (cinco quintos) do valor da função comissionada FC.5, correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei 9.421/96, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, todos sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do artigo 15 da Lei 9.527/97 e artigo 5º da Lei 9.624/98.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU,nº 80, Seção 2, de 26.4.2019, p. 72.