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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 170, DE 8 DE ABRIL DE 2019.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e consoante autos nº 4627/2019,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora FERNANDA DA SILVA GARCIA ocupante do cargo de Analista Judiciário- área judiciária, lotada no Cartório da 54ª ZE - Cariacica, prorrogação da Licença à Gestante por sessenta dias, a partir de 21.07.2019 (dia imediatamente posterior ao fim da licença à gestante já concedida), nos termos do art. 2º da Lei nº 11.770/08, c/c o Ato TRE-ES PRE nº 388/08, que regulamenta a matéria.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, n° 69, de 10.4.2019, p. 3.