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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 37, de 11/04/2017, e considerando o contido nos autos de protocolo n.º 22.695/2018,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia ao Senhor Gilberto Rocha Lima, cônjuge da servidora aposentada do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Maria Julita Farias Lima, com fundamento no art. 185, II, a, 215, 217, I, artigo 222, VII, b, nº 6 da Lei 8.112/90, § 7º, I, do artigo 40 da Constituição Federal c/c o artigo 2º, I, da Lei 10.887/2004, parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e artigo 7º da EC 41/03, com efeitos a contar do óbito da servidora, 18/10/2018.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 218, Seção 2, de 13.11.2019, p. 48.