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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 308, DE 28 DE MAIO DE 2018.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 3926/2018 e nos termos do disposto no art. 37 da Lei Federal nº 8.112/90, na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, resolve:

I - Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, ocupado pelo servidor PAULO CÉSAR FERNANDES DE ABREU, para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em reciprocidade, com o cargo de idêntica denominação ocupado pela servidora LÍVIA FERNANDES RAMOS.

II - Conceder, nos termos do artigo 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90; artigo 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e artigo 33 da Resolução TSE nº. 23.563/2018, 30 (trinta) dias de trânsito à servidora LÍVIA FERNANDES RAMOS, a contar da publicação deste Ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 104, seção 2, de 1.6.2018, p. 96.