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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 842, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA LEI 13.317/2016, DE 20 DE JULHO DE 2016, C/C OS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 11.416/2006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E COM A PORTARIA CONJUNTA STF Nº 02/2016, DE 05 DE AGOSTO DE 2016,

RESOLVE:

CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5% DA RESPECTIVA RUBRICA DE VENCIMENTO, AO SERVIDOR PAULO HENRIQUE AMARO DA SILVA, A PARTIR DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 230, de 22.12.2017, p. 2.