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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 412, DE 25 DE JULHO DE 2017.

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1) efetuar a designação automática do servidor CLAUDIO GOMES CAPETINI para o exercício, em substituição, do Cargo Comissionado de Secretário de Administração e Orçamento - CJ. 03, nos casos de afastamento simultâneo do titular e de seu substituto automático, nos termos da Resolução TRE-ES nº 146/10, publicada em 05.07.2010, c/c o art. 38 e parágrafos da Lei nº 8.112/60, a partir da publicação deste ato;

2) tornar sem efeito o Ato nº 488, publicado no DOU 2 em 24.07.2015.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 142, Seção 2, de 26.7.2017, p. 45.