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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.

O DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 16.435/2010 e nos termos da Resolução TSE nº 23.092/2009 e Resolução TRE/ES nº 27/2013,

RESOLVE:

I – tornar sem efeito, a partir de 23.01.2017, o ato nº 550/2010 e o ato nº 699/2012, que deferiu a remoção da servidora Maria da Penha Ramos para o Cartório Eleitoral da cidade de Bauru/SP e prorrogou a remoção deferida, respectivamente. II – Conceder 30 (trinta) dias de trânsito à servidora Maria da Penha Ramos, a partir de 23.01.2017.

SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 18, de 25.1.2017, p. 2-3.