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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 147, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido nos autos de protocolo nº 89.046/2016 e nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 8112/90, Resolução TSE nº 23.430/2014Resolução CNJ nº 146/2012,

RESOLVE:

1 - Redistribuir cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente deste Regional, criado pela Lei Federal nº 13.150/2015, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, recebendo em reciprocidade o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado pelo servidor FERNANDO MOURA MACHADO, matrícula 139.637;

2 - Lotar o servidor FERNANDO MOURA MACHADO na 31ª Zona Eleitoral do Espírito Santo (Mucurici);

3 - Conceder, nos termos do art. 18, caput, da Lei Federal nº 8.112/90; art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012 e art. 14 da Resolução TSE nº 23.430/2014, 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor FERNANDO MOURA MACHADO, a contar da publicação deste ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 64, Seção 2, de 3.4.2017, p. 107.