Legislação Compilada

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COMUNICADO

Informamos que a Secretaria de Gestão da Informação assumiu, em 10/10/2016, o serviço de Legislação Compilada.

Todo o conteúdo da página está sendo atualizado. Os novos atos publicados a partir dessa data já se encontram disponíveis para consulta. Houve, ainda, atualização e revisão de grande parte das normas compiladas de 2016, com registro de seus reflexos em normas de anos anteriores. As normas desde essa data são atualizadas diariamente pela equipe da Seção de Legislação/Coordenadoria de Jurisprudência/SGI.

Dentre as novidades desta nova fase da Legislação Compilada, destaca-se a organização das instruções aplicáveis às eleições gerais e municipais desde 2010, compiladas e também organizadas por assunto.

Dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas para a Seção de Legislação, responsável direta pelo conteúdo, no e-mail legislacaocompilada@tse.jus.br.

Para acessar os atos normativos publicados num determinado período, clique no ano correspondente.

Conheça os documentos legislativos produzidos no pais, acessando a Legislação do Planalto. Lá você irá encontrar decretos, leis ordinárias, medidas provisórias, entre outros.

Sumário da Constituição Federal, clique aqui.

Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.