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Competências


Trecho Retirado do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar 5ª Edição Revista e atualizada. (Páginas 28 a 32).

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador,Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

* Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 2o, parágrafo único, II: argüição de inelegibilidade perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos Juízes e Escrivães Eleitorais;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos JuÌzes Eleitorais;

* V. CF/88, art. 96, III.

e) o habeas corpus ou mandado de segurança em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violÍncia antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seusrecursos;

* V. nota ao art. 22, I, f.

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;

* Alínea com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de6.5.66).

II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisýes proferidas pelos JuÌzes e Juntas Eleitorais;
b) das decisýes dos JuÌzes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis,salvo nos casos do art. 276.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu Regimento Interno;

* V. CF/88, art. 96, I, a.

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

* V. CF/88, art. 96, I, b.
* V. segunda nota ao art. 23, II, deste Código.

III - conceder aos seus membros e aos JuÌzes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

* V. CF/88, art. 96, I, f.

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e JuÌzes de Paz, quando não determinada por disposiço constitucional ou legal;

* CF/88, arts. 28 e 29, II; e Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput; 2o, § 1o; e 3o, § 2o: fixação de datas para eleição de Governador e Vice-Governador e de Prefeito e Vice-Prefeito.

* Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 1o, caput: fixação de datas para eleição de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador

* CF/88, art. 32, § 2o: eleições de Governador e Vice-Governador e de Deputados Distritais coincidentes com as de Governadores e Deputados Estaduais

* CF/88, arts. 14, § 3o, VI, c; e 98, II: criação da Justiça de Paz.

V - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao Tribunal Superior as Zonas Eleitorais ou Seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora;

* V. art. 188 deste Código.

VII - apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do ofÌcio de Justiça que deva responder pela Escrivania Eleitoral durante o biênio;
XI - (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.94 - DO de 15.4.94.);
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisções e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

* V. notas segunda e terceira ao inciso XIV do art. 23 deste Código.

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos Juízes Eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os Escrivães Eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

* V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste Código.

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de ac'mulo ocasional de serviÁo de suas Secretarias;

* V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste Código.

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisýes e instruÁýes do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execuçâo da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fich·rio dos eleitores do Estado;
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração, mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:
a) qualquer candidato ou partido poder· requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigÍncia dos mapas parciais de apuração;
b) da decisão do Tribunal Regional, qualquer candidato ou partido político poder·, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidir· em cinco dias;
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;
e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.

* Inciso e alíneas acrescidos pelo art. 11 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).