Regimentos

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo foi aprovado por meio da Resolução nº 205/2003, com alterações dadas pela Resolução TRE/ES nº 308, de 20 de agosto de 2003, pela Resolução TRE/ES nº 17, de 02 de fevereiro de 2004, Resolução TRE/ES nº 870, de 05 de outubro de 2006, Resolução TRE/ES nº 82, de 30 de abril de 2008, Resolução TRE/ES nº 23, de 30 de janeiro de 2012, Resolução TRE/ES nº 223, de 09 de dezembro de 2013, Resolução TRE/ES nº 239, de 15 de agosto de 2016 e pela Resolução TRE/ES nº 37, de 11 de abril de 2017.

 

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Regimento Interno do Tribunal - Resolução TRE n.º 205/2003 (formato PDF)

 

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