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TRE-ES - Mesário voluntário maio 2016

Qualquer eleitor, a partir de 18 anos de idade e em situação regular, pode ser mesário, nos termos da lei.

» O trabalho, preferencialmente, é feito na seção de votação.

» O mesário recebe, no dia da eleição, auxíio-alimentação.

» Além do trabalho ser gratificante, o eleitor tem direito a dois dias de folga por data de convocação: "Os mesários serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação" (Art. 98/Lei 9.504/97).

» Quaisquer informações referentes à confirmação de convocação ou datas de treinamento devem ser buscadas junto ao respectivo cartório eleitoral.

Atenção: após convocado pelo Juiz Eleitoral, o mesário (ainda que voluntário) fica submetido aos direitos, deveres e penalidades constantes do Código eleitoral (art. 124) e das normas expedidas pelo TSE

 

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Em caso de dúvidas, entre em contato com o cartório eleitoral da sua região


Resolução TSE de atos preparatórios:

Art. 13. O membro da Mesa Receptora de Votos ou de Justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições incorrerá em multa cobrada por meio de recolhimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), se não apresentada justa causa ao Juiz Eleitoral em até 30 dias da data da eleição (Código Eleitoral, art. 124, caput).

§ 1º Se o arbitramento e pagamento da multa não for requerido pelo mesário faltoso, a multa será arbitrada e cobrada na forma prevista no art. 367 do Código Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 1º).

§ 2º Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 dias (Código Eleitoral, art. 124, § 2º).

§ 3º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos, bem como ao membro que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao Juiz Eleitoral, em até 3 dias após a ocorrência (Código Eleitoral, art. 124, §§ 3º e 4º).

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - ES +