Certidão de quitação eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à:

  • plenitude do gozo dos direitos políticos;
  • ao regular exercício do voto; 
  • ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito;
  • à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas;
  • e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

 

A certidão de quitação eleitoral é necessária na obtenção de alguns documentos, como por exemplo, para requerer passaporte.

Gestor Responsável: Corregedoria-Geral Eleitoral +