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Legislação e normas

Resolução TSE nº 23.553/2017  (atualizada pela Resolução TSE nº 23.575/18) - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Comunicado BACEN nº 32.228/2018 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Resolução TSE 23.568/2018 -  Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Portaria TSE 886/2017 - Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE 1.143/2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Ação Rescisória; Conflitode Competência; Consulta; Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; Exceção; Instrução; Lista Tríplice; Petição; Prestaçãode Contas; Propaganda Partidária; Reclamação; Recurso Contra Expedição de Diploma; Registro de Partido Político;Representação; Suspensão de Segurança; e Processo Administrativo.

CNPJ de campanha - Consulte o histórico do andamento da concessão de CNPJ aos candidatos e os arquivos com a lista completa de CNPJ de candidatos e de partidos políticos.

Contas bancárias dos diretórios nacionais dos partidos - Identificação das contas bancárias dos diretórios nacionais dos partidos políticos

Financiamento Coletivo - Informações sobre o cadastro das entidades

Fundo Especial de Financiamento de Campanha- Divulgação dos critérios de distribuição do FEFC do partido para seus candidatos

Limites de gastos por cargo eletivo das eleições 2018

Limites quantitativos de contratação de pessoal


Sistemas

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) - Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais de candidatos e de partidos políticos.

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação - Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento.

Sistema de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas)

Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários (FiscalizaJE) - Serviço destinado ao envio de informações de notas fiscais eletrônicas (NFEs) das despesas e doações da campanha eleitoral e de pessoas físicas que desenvolvam atividade comercial decorrente de permissão pública.


Material de apoio

Manual de Prestação de Contas

Slides sobre prestação de contas no TRE em 21-08-18

Guia Rápido de prestação de contas de candidato